MOUSINHO DE FIGUEIREDO, Isabel. Erros do poder público e responsabilidade civil. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 79–100, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1912. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1912. Acesso em: 2 abr. 2025.