PEREIRA NOBRE JUNIOR, Edilson. Improbidade administrativa e retroatividade benéfica. anotações críticas sobre o ARE 843989. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 96, p. 147–164, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i96.1916. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1916. Acesso em: 5 abr. 2025.