SCHIER, Adriana Ricardo; BORTOLINI, André Luis. Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 127–148, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1995. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1995.. Acesso em: 7 nov. 2024.