Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995Palavras-chave:
Estado Social. Direitos fundamentais sociais. Políticas públicas. Ministério Público. Acordos estruturais.Resumo
Este artigo tem o propósito de examinar e incrementar a função do Ministério Público na indução de políticas públicas no Brasil. Pretende-se problematizar, ante ao modelo de Estado Social de Direito desenhado na Constituição Federal de 1988, a extensão do dever estatal na realização de direitos fundamentais sociais, perquirindo, também, o papel do Poder Judiciário nesse campo. Sustentar-se-á, a partir de metodologia dedutiva, lastreada em estudos bibliográficos, que diante da permanência de direitos não satisfeitos, em contextos de perplexidade, a relevância do papel do Ministério Público, via acordos estruturais extrajudiciais, co-participativos e democráticos, na máxima e progressiva efetivação de direitos fundamentais sociais.
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