Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995

Palavras-chave:

Estado Social. Direitos fundamentais sociais. Políticas públicas. Ministério Público. Acordos estruturais.

Resumo

Este artigo tem o propósito de examinar e incrementar a função do Ministério Público na indução de políticas públicas no Brasil. Pretende-se problematizar, ante ao modelo de Estado Social de Direito desenhado na Constituição Federal de 1988, a extensão do dever estatal na realização de direitos fundamentais sociais, perquirindo, também, o papel do Poder Judiciário nesse campo. Sustentar-se-á, a partir de metodologia dedutiva, lastreada em estudos bibliográficos, que diante da permanência de direitos não satisfeitos, em contextos de perplexidade, a relevância do papel do Ministério Público, via acordos estruturais extrajudiciais, co-participativos e democráticos, na máxima e progressiva efetivação de direitos fundamentais sociais.

Biografia do Autor

  • Adriana Ricardo Schier, Centro Universitário do Brasil - UniBrasil

    Professora do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UNIBRASIL (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito pela UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Estágio Pós-Doutoral PUC-PR (Curitiba-PR, Brasil).

  • André Luis Bortolini, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

    Doutorando e Mestre pelo Programa 'Democracia e Direitos Fundamentais' do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Curitiba-PR, Brasil). Promotor de Justiça no Estado do Paraná.

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Publicado

2024-11-06

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Como Citar

SCHIER, Adriana Ricardo; BORTOLINI, André Luis. Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 127–148, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1995. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1995.. Acesso em: 11 dez. 2024.