NASCIMENTO, Roberta Simões; MIORIM, Eduardo. Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 175–205, 2025. DOI: 10.21056/aec.v25i101.2056. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2056. Acesso em: 27 dez. 2025.