MONTEFUSCO MENDES PESSOA, Rodrigo; EFING, Antônio Carlos. Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 102, p. 89–112, 2026. DOI: 10.21056/aec.v25i102.2065. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2065. Acesso em: 27 fev. 2026.