Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023

Resumo

A facilitação de crédito para o hiperconsumo foi crucial ao surgimento do superendividamento, afetando consumidores de boa-fé e impedindo-os de honrar dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sua ameaça à dignidade da pessoa humana levou à Lei 14.181/2021, que aprimorou o Código de Defesa do Consumidor com medidas de enfrentamento ao superendividamento. A legislação determinou a preservação do mínimo existencial “nos termos da regulamentação”, materializada pelos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023. Contudo, quantificaram-no em R$ 600,00, insuficiente para cobrir despesas básicas, inclusive do mínimo vital, de tal modo que somente seria considerado superendividado o consumidor sem condições de assegurar referida quantia para custear uma “vida digna”. Adotando o método dedutivo, o artigo analisa, comparativamente à construção constitucional do direito ao mínimo existencial, os impactos da regulamentação frente à dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor superendividado, questionando sua constitucionalidade, já que a norma fixou um parâmetro imutável e genérico para toda hipótese de superendividamento. Ao final, considerando o caráter operacional do mínimo existencial, propõe-se alternativa à fixação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, adotando-se um percentual variável sobre a renda líquida mensal do consumidor superendividado.