HACHEM, Daniel Wunder; MUNHOZ MACHADO PRIGOL, Natalia; REIS DA SILVA, Lucas; EDUARDO DE ANDRADE, Gabriel. Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 102, p. 113–160, 2026. DOI: 10.21056/aec.v25i102.2243. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2243. Acesso em: 27 fev. 2026.