Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2243

Palavras-chave:

Convenção Americana sobre Direitos Humanos; tratados internacionais; Poder Judiciário; controle de convencionalidade; Tribunais Regionais Federais.

Resumo

A pesquisa enfrenta o seguinte problema: como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) vem sendo aplicada (ou afastada) pelos TRFs da 1ª à 5ª Região (03.12.2008 e 31.12.2021) e em que medida essa aplicação incorpora (ou não) o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte IDH? Adotou-se metodologia de pesquisa empírica jurisprudencial (abordagem quantitativa, com recorte analítico), com levantamento de acórdãos realizado nos sites dos TRFs por busca exclusivamente nas ementas de termos relacionados à CADH. No período (2009-2021), entre 5.783.642 acórdãos publicados, apenas 328 (0,005%) mencionam a CADH na ementa. A distribuição dessas 328 decisões por áreas concentra-se majoritariamente em Direito Penal (30,79%), Processual Penal (27,44%) e Civil (16,16%), somando 60,36% no eixo criminal (incluindo-se, na soma, Execução Penal). Direito Previdenciário e Tributário, áreas com maior volume de processos na Justiça Federal, aparecem em apenas 1,22% (4 decisões). As principais inferências obtidas foram: (a) concentração da aplicação da CADH em matéria penal; (b) baixa aplicabilidade da CADH nas áreas do Direito que representam o maior volume de processos da Justiça Federal; (c) caráter acessório da utilização da CADH na fundamentação das decisões e papel reduzido como norma autônoma de tutela de direitos; (d) a utilização predominantemente acessória da Convenção Americana na fundamentação das decisões judiciais decorre, em parte, da percepção de sobreposição material entre as disposições protetivas da CADH e aquelas previstas na Constituição da República; (e) o controle de convencionalidade de normas nacionais é predominantemente vinculado ao posicionamento previamente definido sobre a matéria por Tribunais Superiores, como o STF e o STJ; (f) desconsideração prática, pela Justiça Federal, das instâncias competentes do Sistema Interamericano para a interpretação da CADH.

Biografia do Autor

  • Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná | Universidade Federal do Paraná

    Professor da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Doutorado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Professor Visitante da Escola de Direito da Sorbonne. Advogado.

  • Natalia Munhoz Machado Prigol, Universidade Positivo

    Professora da Universidade Positivo (Curitiba, PR, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR e pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito pela PUCPR. Advogada.

  • Lucas Reis da Silva, Centro Universitário Cesusc

    Professor do Centro Universitário Cesusc (Florianópolis, SC, Brasil). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR e pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Mestre em Direito pela PUCPR. Bacharel em Direito e em História pela Universidade Federal de Ouro Preto. Auditor-Fiscal do Trabalho.

  • Gabriel Eduardo de Andrade, Universidade Federal do Paraná

    Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Bacharel em Direito pela UFPR.

Referências

ACUÑA, Juan Manuel. El impacto de la doctrina del control de convencionalidad en el sistema difuso de control de constitucionalidad en México. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 11, n. 3, e270, set./dez. 2024.

BAGGIO, Roberta Camineiro. Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 9, n. 2, p. 451-476, maio/ago. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Painel Justiça em Números. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/paineis--cnj/. Acesso em: 25 ago. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022. Brasília, DF, 11 jan. 2022. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305>. Acesso em: 21 abr. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma). Recurso Especial n. 1640084/SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Julgado em 15/12/2016. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201640084>. Acesso em: 21 abr. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Seção). Habeas Corpus n. 379269/MS. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 24/05/2017. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20379269>. Acesso em: 21 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 496. Rel. Min. Roberto Barroso. Julgado em 22/06/2020. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344491889&ext=.pdf>. Acesso em: 21 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário n. 466343. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 03/12/2008. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595444>. Acesso em 21 abr. 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2022. 19 ed. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf. Acesso em: 27 ago. 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ. Comportamento judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/05/5ajp-comportamento-judicial-11-05-23.pdf. Acesso em: 21 abr. 2024.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. Sentencia de 26 de septiembre de 2006, Serie C, nº 154.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Cabrera García y Montiel Flores vs. México. Sentencia de 26 de noviembre de 2010. Serie C, nº 220.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Gelman vs. Uruguay. Sentencia de 24 de Febrero de 2011, Serie C, nº 221.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) vs. Perú. Sentencia de 24 de noviembre de 2006, Serie C, nº 158.

GARCÍA LÓPEZ, Luisa Fernanda. Constitucionalidad y convencionalidad en Colombia: el diálogo entre las cortes. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 83, p. 31-50, jan./mar. 2021.

GODINHO, Thiago José Zanini. Os tratados e sua relação com terceiros Estados. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 54, p. 213-248, jan./jun. 2009.

GUSSOLI, Felipe Klein. Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 11, n. 1, e255, ene./jul. 2024.

GUSSOLI, Felipe Klein. Espécies de controle de convencionalidade: uma proposta de classificação. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 12, n. 2, e514, maio/ago. 2025.

GUSSOLI, Felipe Klein. Fundamentos da técnica de controle de convencionalidade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 25, n. 99, p. 277-311, jan./mar. 2025.

GUSSOLI, Felipe Klein. Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 703-747, set./dez. 2019.

HACHEM, Daniel Wunder. La convencionalización del Derecho Administrativo en Latinoamérica. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 9, n. 2, p. 209-251, jul./dic. 2022.

HACHEM, Daniel Wunder; JURUENA, Cynthia Gruendling; FRITSCHE, Bruna. A proteção de direitos humanos das mulheres pelo Poder Judiciário mediante aplicação de tratados internacionais: análise empírica da jurisprudência brasileira. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 19, n. 1, e4898, jan./abr. 2023.

HACHEM, Daniel Wunder; PRIGOL, Natalia Munhoz Machado; SILVA, Lucas Reis da; ANDRADE, Gabriel Eduardo de. Dados de pesquisa - Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica. Figshare [dataset]. DOI: https://doi.org/10.6084/m9.figshare.30957089.

HERNANDES, Luiz Eduardo Camargo Outeiro; PIOVESAN, Flávia. Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 9, n. 2, p. 371-388, maio/ago. 2022.

KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Hierarquia dos tratados internacionais em face do ordenamento jurídico interno: um estudo sobre a jurisprudência do STF. Revista ESMAFE, Recife, v. 14, p 145-164, 2007.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito Internacional Público. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. O §2º do art. 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira. A supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos e a prisão civil do depositário infiel no Brasil. In: BOGDANDY, Armin Von; PIOVESAN, Flávia; ANTONIAZZI, Mariela Morales (Coord.). Direitos humanos, democracia e integração jurídica: avançando no diálogo constitucional e regional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

MENDOZA, Hugo Andrés Arenas. El caso de Gustavo Petro vs. Colombia: un estudio de convencionalidad y constitucionalidad. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 22, n. 90, p. 35-61, out./dez. 2022.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

RAMÍREZ, Hugo Saúl. Pro persona: fundamento y sentido de la primacía jurídica de la humanidad. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 8, n. 2, p. 387-405, maio/ago. 2021.

SARLET, Ingo Wolfgang. Considerações a respeito das relações entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Espaço jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 325-344, jul./dez. 2011.

Downloads

Publicado

2026-02-27

Edição

v. 25 n. 102 (2025): outubro/dezembro

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2025 Daniel Wunder Hachem, Natalia Munhoz Machado Prigol, Lucas Reis da Silva, Gabriel Eduardo de Andrade

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

HACHEM, Daniel Wunder; MUNHOZ MACHADO PRIGOL, Natalia; REIS DA SILVA, Lucas; EDUARDO DE ANDRADE, Gabriel. Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 25, n. 102, p. 113–160, 2026. DOI: 10.21056/aec.v25i102.2243. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2243. Acesso em: 27 fev. 2026.