FORNI, João Paulo; NASCIMENTO, Roberta Simões. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 26, n. 104, p. 165–207, 2026. DOI: 10.21056/aec.v26i104.2161. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2161. Acesso em: 23 set. 2026.