O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações

Resumo

O artigo aborda dois relevantes instrumentos pelos quais o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce suas competências de controle da regulação – as determinações e as recomendações –, apresentando as distinções entre esses dois tipos de provimento e investigando seu uso na prática da Corte, a partir de pesquisa bibliográfica (revisão da literatura de referência) e jurisprudencial (empírica). Como principal achado, a investigação constatou que, por vezes, o TCU embaralha os dois tipos de provimentos, aplicando-os sem observar seus respectivos pressupostos de cabimento, deturpando sua vocação original, e criando uma fungibilidade indesejada. A partir dos exemplos concretos expostos no texto, sugere-se maior rigor na distinção entre determinações e recomendações, o que tende a incrementar o potencial das últimas, que, por serem sugestivas, podem ir além dos lindes legais.