PESSOA, Flávia Moreira Guimarães; CARDOSO, Henrique Ribeiro; SOUSA, Otavio Augusto Reis de. Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 61, p. 117–144, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i61.25. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/25.. Acesso em: 3 jul. 2024.