HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 63–91, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i59.64. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/64.. Acesso em: 3 jul. 2024.