Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais

Autores

  • Daniel Wunder Hachem

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v15i59.64

Palavras-chave:

direitos sociais, desenvolvimento, tutela igualitária, precedentes administrativos, precedentes judiciais, vinculação da Administração Pública.

Resumo

Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.

Biografia do Autor

  • Daniel Wunder Hachem

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Publicado

2015-10-14

Edição

v. 15 n. 59 (2015): janeiro/março

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Como Citar

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 63–91, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i59.64. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/64.. Acesso em: 7 nov. 2024.