FERREIRA, Maria Gorete; BASSETTO, Maria Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto. Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 58, p. 211–237, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i58.79. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/79.. Acesso em: 5 dez. 2024.