ARAÚJO LEONETTI, Carlos. Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 99–117, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.13. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13.. Acesso em: 3 jul. 2024.