Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas

Autores

  • Carlos Araújo Leonetti

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.13

Resumo

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Biografia do Autor

  • Carlos Araújo Leonetti
    Procurador da Fazenda Nacional; ex-Procurador-Chefe da União em Santa Catarina; Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF; Mestrando em Direito da UFSC.

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Publicado

2007-01-02

Edição

ano 1, n. 2 (1999)

Seção

Artigos

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Como Citar

ARAÚJO LEONETTI, Carlos. Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 99–117, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.13. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13.. Acesso em: 20 nov. 2024.