MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 145–161, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.16. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/16.. Acesso em: 25 oct. 2024.