Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.16Resumo
,Downloads
Publicado
2007-01-02
Edição
Seção
Pareceres
Licença
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Como Citar
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 145–161, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.16. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/16.. Acesso em: 22 out. 2024.
