HACHEM, Daniel Wunder. Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 54, p. 101–120, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i54.114. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/114.. Acesso em: 22 nov. 2024.