DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 53, p. 233–263, 2013. DOI: 10.21056/aec.v13i53.130. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/130.. Acesso em: 3 jul. 2024.