OLIVEIRA, Rafael Arruda. Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 233–261, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i47.196. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/196.. Acesso em: 3 jul. 2024.