CABRAL, Helane C. M. Validade, vigência, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 3, p. 117–138, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i3.745. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/745.. Acesso em: 23 nov. 2024.