NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 57–74, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i46.199. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/199.. Acesso em: 21 nov. 2024.