A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.199Palavras-chave:
Coisa Julgada, Constitucionalidade, Código de Processo Civil.Resumo
Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475 – L, II, parágrafo único, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Igualmente, é tratado o questionamento sobre a aplicação de ditos artigos quando se tratar de coisa julgada formada antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.
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