SCHIRATO, Vitor Rhein. As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 115–136, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i46.202. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/202.. Acesso em: 24 nov. 2024.