As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.202Palavras-chave:
processo administrativo, função administrativa, competência administrativa, princípio da verdade material, interesse público.Resumo
O objeto do texto gravita em torno da atuação da Administração Pública no processo administrativo. De acordo com a Lei Federal de Processos Administrativos, pode-se entender que seus termos e condições aplicam-se a qualquer pessoa que exerça uma função administrativa, assim como pode-se entender que aquelas pessoas sujeitas ao iter contido na Lei Federal de Processo Administrativo têm três atribuições fundamentais: decidir, produzir como provas, atuando como verdadeira parte processual e arbitrar e ponderar os interesses públicos que se colocam diante de cada decisão a ser tomada.Referências
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