PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, p. 179–198, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i46.205. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/205.. Acesso em: 21 nov. 2024.