MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 173–194, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i45.214. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/214.. Acesso em: 3 jul. 2024.