DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 135–166, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i43.231. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/231. Acesso em: 10 abr. 2025.