A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.231Palavras-chave:
Legitimidade, Estado Regulador, democracia participativa, agências reguladoras, participação popular.Resumo
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca-se fazer uma análise das normas constitucionais com base na interpretação sistemática dessas e no fenômeno da mutação constitucional (específico de um direito dogmático e autônomo, como o atual) para alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências reguladoras. Tem-se que a legitimidade deste processo decisório consiste, em última análise, na própria legitimidade do sistema regulatório econômico. Nesse contexto, verificar-se-á que, não obstante a argumentação de “déficit democrático” nas agências, a legitimidade da regulação econômica é alcançada pela participação popular nos procedimentos normativos em sede desses entes regulatórios.Referências
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