A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática

Autores

  • Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.231

Palavras-chave:

Legitimidade, Estado Regulador, democracia participativa, agências reguladoras, participação popular.

Resumo

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a legitimidade da regulação econômica na Constituição Federal de 1988. Busca-se fazer uma análise das normas constitucionais com base na interpretação sistemática dessas e no fenômeno da mutação constitucional (específico de um direito dogmático e autônomo, como o atual) para alcançar a legitimidade das decisões proferidas pelas agências  reguladoras. Tem-se que a legitimidade deste processo decisório consiste, em última análise, na própria legitimidade do sistema regulatório econômico. Nesse contexto, verificar-se-á que, não obstante a argumentação de “déficit democrático” nas agências, a legitimidade da regulação econômica é alcançada pela participação popular nos procedimentos normativos em sede desses entes regulatórios.

Biografia do Autor

  • Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

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Publicado

2011-01-01

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

DUARTE JÚNIOR, Ricardo César Ferreira. A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 135–166, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i43.231. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/231.. Acesso em: 25 nov. 2024.