SILVA, José Afonso da. O regime constitucional dos Municípios. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 13–26, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i42.283. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/283.. Acesso em: 3 jul. 2024.