RICHTER, Luiz Egon; ARAÚJO, Neiva Cristina de. Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 42, p. 219–240, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i42.332. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/332.. Acesso em: 3 jul. 2024.