FREITAS, Juarez. O controle de constitucionalidade pelo Estado-Administração. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 217–238, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i40.529. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/529.. Acesso em: 22 jul. 2024.