FILHO, Romeu Felipe Bacellar. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 291–313, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i40.533. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/533.. Acesso em: 3 jul. 2024.