A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533Palavras-chave:
Estabilidade do ato administrativo, princípio da moralidade administrativa, princípio da segurança jurídica, princípio da boa-fé, direito administrativoResumo
Sob o influxo da constitucionalização do Direito Administrativo, pretende-se neste artigo sustentar que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos, ainda que maculados de vícios de legalidade, podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé.
Referências
AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1992. v. 1.
BARROSO, Luís Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99. In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. São Paulo: Freitas Bastos, 1958. v. 1.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1996.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Ed., 1991.
CHEVALLIER, Jacques et al. Le Droit Administratif en Mutation. Paris: Presses Universitaires de France, 1993.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas de direito constitucional: e de teoria do direito. São Paulo: Acadêmica, 1993.
COSTALDELLO, Angela Cassia. A invalidade dos atos administrativos e uma construção teórica frente ao princípio da estrita legalidade e da boa-fé. 1998. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
DIAS, Eduardo Rocha. Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados. São Paulo: Dialética, 1997.
FINGER, Ana Cláudia. O princípio da boa-fé no direito administrativo. 2005. 157 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2005.
FRADA, Manuel A. Carneiro da. Teoria da confiança e responsabilidade civil. Coimbra: Almedina, 2004.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Os direitos administrativos e os direitos processuais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 111, jan./mar. 1973.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1997.
GARCÍA, Sarmiento et al. Estudios de Derecho Administrativo. Buenos Aires: Depalma, 1995.
GONZÁLEZ PÉREZ, Jesús. El principio general de la buena fe en el Derecho Administrativo. Madrid: Civitas, 2004.
LIMA, Rui Cirne. Princípios de direito administrativo. 5. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982.
LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Poder constituinte reformador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
LOSSO, Marcelo Ribeiro. O princípio da proteção à confiança nas relações contratuais entre o Estado e o agente privado. 2008. 188 f. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade
Católica do Paraná, Curitiba, 2008.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular: proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
MARTINS-COSTA, Judith. Princípio da confiança legítima e princípio da boa-fé objetiva: termo de compromisso de cessação (TCC) ajustado com o CADE: critérios de interpretação contratual: os “sistemas de referência extracontratuais” (“circunstâncias do caso”) e sua função no quadro semântico da conduta devida: princípio da unidade ou coerência
hermenêutica e “usos do tráfego”: adimplemento contratual. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 852, out. 2006.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e discricionariedade: novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991.
POIRMEUR, Yves; FAYET, Emmanuelle. La Doctrine Administrative et le Juge Administratif: la Crise d’un Modèle de Production du Droit. In: CHEVALLIER, Jacques et al. Le Droit Administratif en Mutation. Paris: Presses Universitaires de France, 1993.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 2, p. 2, abr./jun.
Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-2-ABRIL-2005-
ALMIRO%20DO%20COUTO%20E%20SILVA.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2007.
SUNDFELD, Carlos Ari. Procedimentos administrativos de competição. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 83, jul./set. 1987.
TÁCITO, Caio. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 1975.
VIEIRA, José Roberto. Princípios constitucionais e Estado de direito. Revista de Direito Tributário, São Paulo, v. 14, n. 54, out./dez. 1990.
ZANCANER, Weida. Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 2. ed. 2. tir. São Paulo: Malheiros, 1996.
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