BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 27–64, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i39.288. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/288. Acesso em: 16 jun. 2025.