MORAES, José Luciano Jost de. O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 229–246, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i39.296. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/296.. Acesso em: 22 nov. 2024.