GABARDO, Emerson; RAZUK, Nahima Peron Coelho. Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 38, p. 111–128, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i38.541. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/541.. Acesso em: 3 jul. 2024.