Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i38.541Palavras-chave:
Responsabilidade civil do Estado, Ministério Público, teoria do risco administrativo, direito administrativo, responsabilização subjetivaResumo
O artigo procura estudar aspectos introdutórios do Ministério Público no Brasil com a finalidade de subsidiar a análise da responsabilidade civil do Estado por atos de seus integrantes. Tendo em vista este objetivo, enfoca algumascaracterísticas fundamentais gerais da responsabilidade extracontratual segundo o regime jurídico brasileiro. Finalmente, conclui pela adoção nesta seara da teoria objetiva, fundada no risco administrativo, não admitindo a responsabilidade pessoal dos agentes ministeriais, que somente podem responder indireta e subjetivamente por seus atos quando causadores de dano indenizável.
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