BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 37, p. 11–55, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i37.297. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/297.. Acesso em: 3 jul. 2024.