O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i37.297Palavras-chave:
Direito fundamental, Presunção de inocência, Processo administrativo disciplinar.Resumo
O objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma reflexão aprofundada sobre o conteúdo jurídico e a aplicabilidade do direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar.Referências
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