SCHUTA, Andréia. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, p. 75–122, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i36.694. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/694.. Acesso em: 22 nov. 2024.