VALLE, Vanice Regina Lírio do. Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 35–59, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i35.306. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/306.. Acesso em: 5 jul. 2024.