CASIMIRO, Lígia Maria Silvia Melo de. 20 anos de Constituição: uma análise sobre o dever de planejar e executar políticas públicas para cidades sustentáveis. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 33–58, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.519. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/519.. Acesso em: 3 jul. 2024.