HONÓRIO, Cláudia. A coisa julgada como limite à retroatividade da declaração de inconstitucionalidade: mas e se a coisa julgada for inconstitucional?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 73–106, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.675. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/675.. Acesso em: 3 jul. 2024.