RODRIGUES, Daniel dos Santos. A defesa judicial dos direitos sociais prestacionais a partir da teoria dos direitos humanos de Amartya Sen. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 107–139, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.687. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/687.. Acesso em: 16 nov. 2024.