GOMES, Magno Federici. Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 207–226, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.690. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/690.. Acesso em: 3 jul. 2024.