GABARDO, Emerson; SALGADO, Eneida Desiree. A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito - Entre autonomia política e democracia popular. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, p. 219–241, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i33.330. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/330.. Acesso em: 22 jul. 2024.