MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 15–34, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.772. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772.. Acesso em: 23 nov. 2024.